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• Data de assinatura:

  31 de Agosto de 1973

• Ementa:

  FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO ARTESANATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Agosto de 1973

• Fonte:

  DOFC 03 09 1973 008793 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EXECUTIVO; PESSOAL.

• Alteração:

  LEI 6.185, DE 11/12/1974: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 3º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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