DIM S/N/1808 (DECRETO DO IMPÉRIO) DE 13/05/1808: CRIA A IMPRENSÃO RÉGIA (ONDE SE IMPRIMAM EXCLUSIVAMENTE TODA A LEGISLAÇÃO E PAPÉIS DIPLOMÁTICOS QUE EMANAREM DE QUALQUER REPARTIÇÃO DO SERVIÇO REAL; E SE POSSAM IMPRIMIR TODAS E QUAISQUER OUTRAS OBRAS ...)
DEC 64.416, DE 28/04/1969 - DOU DE 30/04/1969 - RETIFICAÇÃO NO DOU DE 06/06/1969, ART 41: ESTABELECE COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL (DIN). (REVOGADO)
PRT 43-B, DE 11/02/1974 - DOU DE 13/02/1974: APROVA REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL (DIN). (REVOGADA)
DEC 73.609, DE 11/02/1974 - DOU DE 13/02/1974: REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL (DIN).
(REVOGADO)
DEC 73.610 DE 11/02/1974 - DOU DE 13/02/1974: DISPÕE SOBRE AUTONOMIA FINANCEIRA - ARTIGO 2º: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL.
DEC 87.335, DE 28/06/1982 - DOU DE 29/06/1982: DISPÕE SOBRE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E TÉCNICA DO DIN. (REVOGADO)
PRT 278, DE 20/05/1987 - DOU DE 21/05/1987: TRANSFERE O LABORATÓRIO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS (LACOR), DA FUNDAÇÃO PETRÔNIO PORTELA PARA O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL (DIN).
DEC 96.894, DE 30/09/1988 - DOU DE 03/10/1988 - ARTIGO 2º: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL (DIN) PARA IMPRENSA NACIONAL - ARTIGO 25: ESTABELECE FINALIDADE.
PRT 541, DE 30/09/1988 - DOU DE 03/10/1988 - REPUBLICADA NO DOU DE 04/10/1988, DOU DE 05/10/1988 E DOU DE 23/11/1988, ART. 2º: DISPÕE SOBRE A IMPRENSA NACIONAL.
DEC 99.244, DE 10/05/1990 - DOU DE 11/05/1990, ART 113: ESTABELECE COMPETÊNCIA DA IMPRENSA NACIONAL.
DEC 11, DE 18/01/1991 - DOU DE 21/01/1991, ART 25: ESTABELECE COMPETÊNCIA DA IMPRENSA NACIONAL. (REVOGADO)
DEC 761, DE 19/02/1993: DISPÕE SOBRE ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) - ARTIGO 14: ESTABELECE COMPETÊNCIA DA IMPRENSA NACIONAL. (REVOGADO)
PRT 906, DE 01/12/1994 - DOU DE 05/12/1994, P. 15: APROVA REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL, ARTIGOS 1º E 2º:: DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE FINALIDADE E COMPETÊNCIA. (REVOGADA)
MPV 813 DE 01/01/1995 - DOU DE 01/01/1995, ARTS 15 E 16 ITEM IX: DISPOEM SOBRE ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ). (CONVERTIDA NA
LEI 9.649, DE 27/05/1998)
DEC 1.796, DE 24/01/1996 - DOU DE 25/01/1996, ART 30 E ANEXO II: DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DA IMPRENSA NACIONAL (DIN). (REVOGADO)
PRT 1, DE 03/01/1997 - DOU DE 06/01/1997, P. 5: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL. REVOGA A PRT 906, DE 01/12/1994.
PRT/CASA CIVIL 31, DE 06/08/2002 - D.O.U. DE 07/08/2002, P. 7: RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/08/2002, P. 23: REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (REVOGADA)
PRT/CASA CIVIL/PR 43, DE 08/11/2002 - D.O.U DE 11/11/2002, P. 17 : REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REVOGA A PRT/CASA CIVIL 31, DE 06/08/2002.
