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• Data de assinatura:

  01 de Outubro de 1973

• Ementa:

  RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11/01/1973, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Outubro de 1973

• Fonte:

  DOFC 02 10 1973 009906 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/10/1973, P. 10281
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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