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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1973 -
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO AO IPASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC 15 10 1973 010409 1 -
Link:
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Referenda:
(IPASE). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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