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Lei nº 5.927 de 11 de outubro de 1973
Data de assinatura:
11 de Outubro de 1973
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO AO IPASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1973
Fonte:
DOFC 15 10 1973 010409 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(IPASE).
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 6.184
, DE 11/12/1974
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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