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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1973 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC DE 31/10/1973, P. 11081 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PROFISSÃO, AERONAUTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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