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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1973 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI 4.545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 05 11 1973 011209 2 -
Link:
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Referenda:
(DF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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