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• Data de assinatura:

  19 de Novembro de 1973

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Novembro de 1973

• Fonte:

  DOFC 21 11 1973 011897 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (GDF); PESSOAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

  OBSERVAÇÃO: O ANEXO MENCIONADO NO ART. 1º FOI PUBLICADO NO D.O. DE 2-11-73.