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• Data de assinatura:

  22 de Novembro de 1973

• Ementa:

  ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594 E 596, DO DEL 3.689, DE 03/10/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  22 de Novembro de 1973

• Fonte:

  DOFC 23 11 1973 012009 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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