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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1973 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI 5.130, DE 1 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AS ZONAS INDISPENSÁVEIS A DEFESA DO PAÍS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 30 11 1973 012265 4 -
Link:
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Referenda:
M. JUSTICA; MINISTERIO DA MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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