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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1973 -
Ementa:
CRIA VARAS, CARTORIOS E CARGOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (DF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 03 12 1973 012330 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL. -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: VER LEI 8185, DE 14/05/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E DOS TERRITÓRIOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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