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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CRIADO PELA LEI 5.107, DE 13/09/1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 11 12 1973 012649 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/1973, P. 13548
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADA IMPLICITAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A LEI 5107 FOI REVOGADA PELA LEI 7839, DE 12/10/1989.