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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUÍDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 11 12 1973 012649 1 -
Link:
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Referenda:
SEGURANCA PUBLICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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