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Lei nº 5.960 de 10 de dezembro de 1973
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1973
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1973
Fonte:
DOFC 11 12 1973 012649 3
Link:
Texto integral
Referenda:
M TRABALHO
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 8.906
, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA
LEI 7.346
, 22/07 /85, QUE VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB...
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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