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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS SEXTO, SÉTIMO E OITAVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4.452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 12 12 1973 012714 1 -
Link:
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Referenda:
MF. EMA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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