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• Data de assinatura:

  10 de Dezembro de 1973

• Ementa:

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974 .

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1973

• Fonte:

  DOFC 12 12 1973 012714 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

• Alteração:

  LEI 6.197, DE 23/12/1974: RETIFICAÇÃO
  
  

• Correlação:

  DEC 74.073, DE 16/05/1974: REGULAMENTA ITEM II DO ART. 6º
  LEI 6.119, DE 23/12/1974: NORMA COMPLEMENTAR
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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