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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 13 DA LEI 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUIU O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 12 12 1973 012717 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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