Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.968 de 11 de dezembro de 1973

Data de assinatura:

11 de Dezembro de 1973

Ementa:

FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS JURÍDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 1973

Fonte:

DOFC 12 12 1973 012717 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DA SAÚDE

Alteração:

DEL 1.313, DE 28/02/1974: ALTERA ART. 6º
LEI 6.185, DE 11/12/1974: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

Correlação:

DEL 2.333, DE 11/06/]1987: NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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