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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC DE 12/12/1973, P. 12718 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
LEI 6.685, DE 03/09/1979: ALTERA ARTS. 2º E 4º
DEC 99.621, DE 1990 - D.O.U. DE 19/10/1990, P. 19933: ALTERA ART. 6º (REVOGADO)
REVOGADA PELA LEI 12.058, DE 13/10/2009
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Correlação:
DEC 74.686, DE 1974 - DOFC DE 15/10/1974, P. 17412
LE 8.193, DE 1991 - DOFC DE 19/06/1991, P. 11913
DEC 175, DE 1991- DOFC DE 11/07/1991, P. 13361: REGULAMENTAÇÃO TOTAL
MPV 1.948-58, DE 23/08/2000: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO ADICIONAL OU PRÊMIO E A IMPORTÂNCIAS DEVIDAS COMO INDENIZAÇÕES E DEMAIS
DESPESAS, RELATIVAS A PROAGRO, INCIDENTES A PARTIR DA LEI 8.171, DE 17/01/1991
DEC 5.185, DE 17/08/2004: INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO INTERMINISTERIAL PARA ACOMPANHAMENTO E REFORMULAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (PROAGRO), FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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