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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO PRIMEIRO, 64 E 169, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 13 12 1973 012777 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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