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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1973

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE TURÍSTICA NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 1973

• Fonte:

  DOFC 13 12 1973 012777 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA.

• Alteração:

  DEC 76.241, DE 11/09/1975: ALTERA ART 25
  
  REVOGADA PELA LEI 7.291, DE 19/12/1984
  
  

• Correlação:

  DEC 84.395, DE 16/01/1980: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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