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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUÍDOS PELA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC DE 13/12/1973, P. 12778 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
LEI 6.282, DE 1975 - DOFC 10/12/1975: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º; ART. 2º, PAR. UNICO.
LEI 6.584, DE 1978 - DOFC DE 25/10/1978: PRORROGA.
LEI 7.699, DE 1988 - DOFC DE 21/12/1988: PRORROGA.
MPV 1.787, DE 29/12/1998: ALTERA ART. 1º
MPV 1.787-1, DE 28/01/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.787-2, DE 25/02/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.787-3, DE 25/03/1999: ARTERA ART. 1º
MPV 1.787-4, DE 22/04/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.787-5, DE 20/05/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.787-6, DE 17/06/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.856-7, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 1º
MPV 1.856-8, DE 217/07/1999: ALTERA ART. 1º
LEI 9.821, DE 23/08/99: ALTERA O ART. 1º (CONVERSÃO DA MPV 1.856-8, DE 27/07/1999)
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Correlação:
DEC 83.869, DE 1979 - DOFC DE 22/08/1979.
DSN DE 28/06/1991 - D.O. DE 29/06/1991, P. 12663.
DEC 3.994, DE 31/10/2001: DELEGA COMPETÊNCIA PARA DISCRIMINAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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