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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ESTENDE AOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE COLATINA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DE PETRÓPOLIS, ITAPERUNA E TRÊS RIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 13 12 1973 012779 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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