Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.985 de 13 de dezembro de 1973

Data de assinatura:

13 de Dezembro de 1973

Ementa:

FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Dezembro de 1973

Fonte:

DOFC 14 12 1973 012844 2

Link:

Texto integral

Referenda:

(STF); PESSOAL.

Alteração:

LEI 6.258, DE 29/10/1975: ALTERAÇÃO

LEI 6.474, DE 30/11/1977: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 19

Correlação:

LEI 6.959, DE 25/11/1981: APLICAÇÃO (ART. 1º).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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