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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-TRIBUTACAO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZACAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 18 12 1973 012993 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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