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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC DE 18/12/1973, P 12993 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
Retificada em 20.12.1973 e 9.12.1974: RETIFICAÇÃO: DOFC DE 09/12/1974: RETIFICADOS OS ARTS. 6º; 73; 78; 104 E A REFERENDA
LEI 6.800, DE 25/06/1980: ALTERA ART. 83, CAPUT; ART. 117, ITENS 9º, 10 E 117
LEI 7.123, DE 12/09/1983: REVOGA ARTS. 93; E 120, INCISO I
REVOGADA PELA LEI 9.610, DE 19/02/1998, EXCETUANDO-SE O ART. 17 E SEUS PARS. 1º E 2º (ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS)
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Correlação:
DEC 76.275, DE 15/09/1975: COMPLEMENTAÇÃO
LEI 6.615, DE 16/12/1978: APLICAÇÃO
DEC 91.144, DE 15/03/1985: TRANSFERÊNCIA DE VINCULAÇÃO
DEC 91.873, DE 04/11/1985: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 117
DEC 93.629, DE 28/11/1986: NORMA COMPLEMENTAÇÃO
LEI 7.646, DE 18/12/1987: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 96.036, DE 12/05/1988: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 51, DE 08/03/1991: NORMA COMPLEMENTAR
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 514, DE 14/12/1973, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 83 -
Assunto:
DIREITO AUTORAL, AUTOR, OBRA LITERARIA, COREOGRAFIA, CINEMA, FOTOGRAFIA, ENGENHARIA, ARQUITETURA. (CNDA), DIREITO AUTORAL. FUNDO DE DIREITO AUTORAL, CRIAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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