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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1973

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O FUNDO AEROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Dezembro de 1973

• Fonte:

  DOFC DE 19/12/1973, P. 13049

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

• Alteração:

  MPV 269, DE 15/12/2005: REVOGA OS INCISOS II, III E IV DO ART. 2º
  LEI 11.292, DE 26/04/2006: REVOGA OS INCISOS II, III E IV DO ART. 2º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  RECEITA, FUNDO AEROVIÁRIO, (MAER).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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