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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 1948

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 22, 23, 44, 95 E 112, DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRBRO DE 1944.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  05 de Janeiro de 1949

• Fonte:

  D.O. 05/01/1949

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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