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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 19 12 1973 013049 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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