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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1973 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Retificado em 21.12.1973
LEI 6.318, DE 23/12/1975: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 25
MPV 542, DE 30/06/1994: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 566, DE 29/07/1994: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 596, DE 26/08/1994: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 635, DE 27/09/1994: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 681, DE 27/10/1994: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 731, DE 25/11/1994: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 785, DE 23/12/1994: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 851, DE 20/01/1995: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 911, DE 21/02/1995: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 953, DE 23/03/1995: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 978, DE 20/04/1995: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 1.004, DE 19/05/1995: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
MPV 1.027, DE 20/06/1995: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 19
LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ARTS. 4º E 19
LEI 11.951, DE 24/06/2009: ALTERA O ART. 36
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 25 E ACRESCE ARTS. 25-A E 25-B
LEI 13.732, DE 08/11/2018: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 VigênciaMPV 983, DE 16/06/2020: ALTERA ART. 35
LEI 14.063, DE 23/09/2020: ALTERA ART. 35 E REVOGA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CAPUT DO ART. 35
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Correlação:
DEC 74.170, DE 10/06/1974: REGULAMENTAÇÃO.
LEI 6.360, DE 23/09/1976: DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.
DEC 94.053, DE 23/02/1987: ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 344 - D.O. 01/02/1999 P. 29 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE SUBSTANCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 802 - D.O. (ELETRÔNICO) DE 04/02/1999 - P. 7 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EM TODA A CADEIA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: APLICAÇÃO DO ART. 15 AS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS.
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Veto:
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Assunto:
CONTROLE SANITÁRIO, COMERCIO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, HOMEOPATIA. ECONOMIA POPULAR. ÓRGÃO COLEGIADO, (MS). COMPETÊNCIA, (SNFMF), (CFF). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PÚBLICA EM GERAL; VENDA DE MEDICAMENTOS NOS QUAIS A SUBSTÂNCIA, A QUANTIDADE E A QUALIDADE NÃO CORRESPONDEM A PRESCRIÇÃO MÉDICA -
Observação:
LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS