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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971, QUE TRANSFORMA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM EMPRESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BNDE -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 20 12 1973 013116 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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