Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 1973

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 1973

Fonte:

D.O.U de 21/12/1973, pág. nº 13177

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 14.701, DE 20/10/2023: ALTERA O INCISO IX AO CAPUT DO ART. 2º.

Correlação:

DECRETO 76.999, DOFC 09/01/1976 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
DECRETO 77.790, DOFC 10/06/1976 LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 88.118, DOFC 24/02/1983 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
DECRETO 88.985, DE 10/11/1983: REGULAMENTA ARTS. 44 E 45.

DECRETO 91.028, DOFC 06/03/1985
DECRETO 94946, DE 23/09/1987: REGULAMENTA O ITEM I, DO ARTIGO 17

DECRETO 22, DE 04/02/1991: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM O ART . 17 (REVOGADO)
DECRETO 24, DOFC 05/02/1991 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
DECRETO 1.775, DE 08/01/1996: REGULAMENTA (DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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