Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.002 de 19 de dezembro de 1973

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 1973

Ementa:

FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVICOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 1973

Fonte:

DOFC 21 12 1973 013180 1

Link:

Texto integral

Referenda:

(TCDF); PESSOAL.

Alteração:

LEI 6.714, DE 05/11 /1979: ALTERAÇÃO
DEL 2.263, DE 12/03/1985: ALTERA ART. 1º

Correlação:

DEC 1.320, DE 12/03/1974: NORMA COMPLEMENTAR

DEL 1.467, DE 10/05/1976; APLICAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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