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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 21 12 1973 013181 4 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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