-
Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AÉREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/1973, pág. nº 13417 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
LEI 6.085, DE 15/07/1974: ALTERA ART. 7º
DEL 2.060, DE 12/09/1983: ALTERA ARTS. 3º E 7º; ACRESCE DISPOSITIVO AOS ARTS. 3º E 7º
LEI 11.182, DE 27/09/2005: ALTERA A ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, O INCISO I DO ART. 5º E O ART. 11.
MPV 551, DE 22/11/2011: ALTERA A ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, O INCISO I DO ART. 5º E O ART. 11.
LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11
MPV 866, DE 20/12/2018: ALTERA ART. 22
LEI 12.903, DE 19/11/12019: ALTERA ARTS. 8º E 11LEI 14.034, DE 05/08/2020: ALTERA ARTS. 2º E 5º.
MPV 1.089, DE 29/12/2021: ALTERA ARTS. 2º, 6º E 9º. Revoga as alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 2º; os art. 3º e art. 4º; e os incisos I a III do caput do art. 6º.
LEI 14.368, DE 14/06/2022: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º E 9º. Revoga as alíneas a e b do parágrafo único do art. 2º; os arts. 3º e 4º; os incisos I, II e III do caput do art. 6º e os incisos I, II, III, IV e V do caput; e o § 1º do art. 7º.
-
Correlação:
PRT 78 - D.O. DE 19/08/1975, P. 10493: REGULAMENTAÇÃO
DEC 75.691, DE 05/05/1975: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 89.121, DE 06/12/1983: REGULAMENTAÇÃO
-
Veto:
--- -
Assunto:
EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO, AEROPORTO, TARIFA, RECEITA, FUNDO AEROVIÁRIO, (MAER), INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---