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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ALTERA A LEI 3.222, DE 21/07/1957. (EXTINGUE O QUADRO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO E O DE TOPÓGRAFOS DO SERVIÇO GEOGRÁFICO DO EXÉRCITO; DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 28 12 1973 013418 4 -
Link:
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Referenda:
EXERCITO; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI 6.391, DE 09/12/1976 ( )( ) CONSIDERADA REVOGADA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DEC 84.333, DE 20/12/1979.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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