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Lei nº 6.014 de 27 de dezembro de 1973
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1973
Ementa:
ADAPTA AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AS LEIS QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1973
Fonte:
D.O. DE 31/12/1973
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
LEI 6.649
, DE 16/05/1979: REVOGA ARTS. 8º E 16
LEI 12.016
, DE 07/08/2009: REVOGA O ART. 3°
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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