-
Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1973, pág. nº 13528 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 16/09/1975.
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/10/1975.
LEI 6.064, DE 28/06/1974: ALTERA ART. 310. (REVOGADA)
LEI 6.140, DE 28/11/1974: ALTERA ARTS. 49 E 55.
LEI 6.216, DE 30/06/1975: ALTERA E MANDA REPUBLICAR
REPUBLICADA DE ACORDO COM O ART. 2º. DA LEI 6.216, DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 6.140, DE 1974 E 6.216, DE 1975, NO SUPLEMENTO AO D.O. DE 16/09/1975 E NA COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL VOL. 5 DE 1975, P. 61.
LEI 6.688, DE 17/09/1979: INCLUI PAR. 2 AO ART. 176, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1.
LEI 6.724, DE 19/11/1979: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 14.
LEI 6.850, DE 12/11/1980: REVOGA ÍTEM 22 DO ART. 167 E ACRESCENTA O Nº 14 AO INCISO II.
LEI 6.941, DE 14/09/1981: ALTERA ARTS. 167, 290; RENUMERA OS ARTS. 291 A 296. PARA 294 A 299 INCLUINDO OS ARTS. 291, 292, 293.
LEI 7.844, DE 18/10/1989: ALTERA ART. 3O
LEI 8.069, DE 13/07/1990: ALTERA ART. 102
LEI 8.180, DE 18/03/1991: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 213.
LEI 8.245, DE 18/10/1991: ALTERA INC. II DO ART. 167; ART. 169
LEI 9.039, DE 09/05/1995: ALTERA PAR. 2 DO ART. 213.
LEI 9.042, DE 09/05/1995: ALTERA ART. 121.
LEI 9.053, DE 25/05/1995: ALTERA ART. 50 E PARÁGRAFO.
LEI 9.096, DE 19/09/1995: ALTERA ARTS. 114 E 120.
LEI 9.514, DE 20/11/1997: ALTERA INCS. I E II DO ART. 167.
LEI 9.534, DE 10/12/1997: ALTERA ART. 30
LEI 9.708, DE 18/11/1998: ALTERA ART. 58 (ALTERAÇÃO DE NOME - APELIDOS)
LEI 9.785, DE 29/01/1999: ACRESCENTA O ÍTEM 36 AO INCISO I DO ART. 167.
LEI 9.807, DE 13/07/1999: ACRESCENTA PAR. 7 AO ART. 57, ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 58 E ART. 18.
LEI 9.812, DE 10/08/1999: ACRESCE PARS. 3-A E 3-B AO ART. 30.
LEI 9.934, DE 20/12/1999: ACRESCE PARS. 4 E 5 AO ART. 290.
LEI 9.955, DE 06/01/2000: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 4.
LEI 9.997, DE 17/08/2000: ALTERA ÍTEM 9 DO ART. 54.
LEI 10.150, DE 21/12/2000: REDUZ EM CINQUENTA POR CENTO OS EMOLUMENTOS DE TODOS OS ATOS RELACIONADOS COM O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUÍDO PELA MPV 1.944-19, DE 21/09/2000.
LEI 10.215, DE 06/04/2001: ALTERA ART. 46; REVOGA PAR. 2 DO ART. 46.
LEI 10.257, DE 10/07/2001: ALTERA INCISO I, ÍTEM 28 DO ART. 167; ACRESCE ÍTENS 37, 38 (VETADO) E 39 AO INCISO I DO ART. 167; ACRESCE ÍTENS 18, 19 E 20 AO INCISO II DO ART. 167.
MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 80
LEI 10.267, DE 28/08/2001: ALTERA ARTS. 169, 176, 225 E 246.
MPV 2.220, DE 04/09/2001: ALTERA O INCISO I DO ART. 167.
MPV 2.223, DE 04/09/2001: INCLUI ITEM 21 AO INCISO II DO ART. 167.(REVOGADA)
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA OS ARTS. 167, 212, 213 E 214.
LEI 11.284, DE 02/03/2006: ACRESCE OS ITENS 22 E 23 AO INCISO II DO CAPUT DO ART. 167
LEI 11.481, DE 31/05/2007: ACRESCE O ART. 290-A
LEI 11.789, DE 02/10/2008: ACRESCE PAR. 4° AO ART. 30
LEI 11.790, DE 02/10/2008: ALTERA O ART. 46
LEI 11.802, DE 04/11/2008: ACRESCE PAR. 3°-C AO ART. 30
LEI 11.924, DE 17/04/2009: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 57
LEI 11.952, DE 25/06/2009: ALTERA OS ARTS. 167 E 176
LEI 11.977, DE 07/07/2009: ALTERA OS ARTS. 17, 167, 221; E ACRESCE O ART. 237-A
LEI 12.100, DE 27/11/2009: ALTERA OS ARTS. 40, 57 E 110
LEI 12.424, DE 16/06/2011: ALTERA OS ARTS. 167, 176, 205, 213, 221, 235, 237-A E 290-A; ACRESCE OS ARTS. 195-A E 195-B E DO CAPÍTULO XII DO TÍTULO V, COM OS ARTS. 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F E 288-G
LEI 12.662, DE 05/06/2012: ALTERA ARTS. 49 E 54
LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA CAPUT DO ART. 195-B
LEI 12.703, DE 07/08/2012: ACRESCE O ITEM 30, AO INCISO II DO ART. 167
LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA ART. 167
LEI 13.105, DE 16/03/2015: ACRESCE O ART 216-A. Vigência
LEI 13.112, DE 30/03/2015: ALTERA OS ITENS 1º E 2º DO ART. 52
LEI 13.114, DE 17/04/2015: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80
MPV 700, DE 08/12/2015: ALTERA ARTS.176-A, 176-B, 195-B, 221, 235 E REVOGA O § 2º DO ART 235
MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 167, 195-A, 195-B, 213, 221, 250; ACRESCE ART. 171-A; REVOGA ARTS. 288-A A 288-G
MPV 776, DE 26/04/2017: ALTERA ARTS. 19, 54 E 70
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 167, 171, 176, 195-A, 195-B, 216-A, 221, E 288-A; ACRESCE ART. 235-A E REVOGA OS ARTS. 288-B A 288-G
LEI 13.484, DE 26/09/2017: ALTERA ARTS. 19, 29, 54, 70, 77, 97 E 110
LEI 13.777, DE 20/12/2018: ALTERA ARTS. 176, 178, Vigência
MPV 881, DE 30/04/2019: ALTERA ART. 1º
LEI 13.838, DE 04/06/2019: ALTERA ART. 176
LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 52, E 75
LEI 13.865, DE 08/08/2019: ACRESCE ART. 247-A
LEI 13.874, DE 20/09/2019. ALTERA ART. 1º
MPV 910, DE 10/12/2019: ALTERA ART. 213
LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ART. 178. REVOGA O ITEM 13 DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 167.MPV 992, DE 16/07/2020: ALTERA ARTS. 167
LEI 14.119, DE 13/01/2021: ALTERA ART. 167.
LEI 14.273, DE 23/12/2021: ALTERA ARTS. 176-A E 235. Vigência.
MPV 1.085, DE 27/12/2021:ALTERA ARTS. 1º, 7º-A, 9º, 14, 17, 19, 33, 116, 121, 127-A, 129, 130 (Vigência), 132, 161, 167, 169, 176, 188, 194, 198, 205, 206-A, 213 E 221. REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 127, O ITEM 2º DO CAPUT DO ART. 129, O ART. 141, O ART. 144, O ART. 145, O ART. 158, OS § 1º E § 2º DO ART. 161, OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 169 E OS INCISO III E IV DO CAPUT DO ART. 198.
LEI 14.382, DE 27/06/2022: ALTERA ARTS. 1º, 7º-A, 9º, 14, 17, 19, 29, 30, 33, 46, 54, 55, 56, 57, 67, 69, 70-A, 94-A, 116, 121, 127-A, 129, 130, 132, 161, 167, 169, 176, 188, 194, 198, 205, 206-A, 213, 216-A, 216-B, 221, 237-A, 246, 251-A E 290-A. Revoga §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 57; §§ 2º, 3º e 4º do art. 67; § 1º do art. 69; inciso IV do caput do art. 127; item 2º do caput do art. 129; art. 141; art. 144; art. 145; art. 158; §§ 1º e 2º do art. 161; inciso III do caput do art. 169; e incisos I, II, III e IV do caput do art. 198. Vigência
LEI 14.421, DE 20/07/2022: ALTERA O ART. 167.
MPV 1.162, DE 14/02/2023: ALTERA O ART. 221.
-
Correlação:
DEC 4.857 DE 09/11/1939: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PÚBLICOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO CIVIL.
LEI 6.515, DE 26/12/1977: CORRELAÇÃO COM ART. 167
LEI 6.766, DE 19/11/1979: CORRELAÇÃO COM ART. 129
LEI 6.848, DE 12/11/1980: ATESTADO DE POBREZA (ART. 30)
LEI 8.560, DE 29/12/1992: REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO
CASAMENTO (ART. 54)
LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS
INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATO.
LEI 9.454, DE 07/04/1997: INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE LEI 10.150 DE 21/12/2000: REDUZ EM 50 POR CENTO OS EMOLUMENTOS RELACIONADOS COM O PROGRAMA DE QUE TRATA A MPV 1.944-16, DE 26/06/2000. (ARRENDAMENTO RESIDÊNCIA). IDENTIDADE CIVIL.
DEC 4.449, DE 30/10/2002: EXIGENCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL DE QUE TRATA O ART. 176
DEC 6.828, DE 27/04/2009: REGULAMENTA OS INCISOS I, II E III DO ART. 29
DEC 6.932, DE 11/08/2009: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO"
DEC 7.231, DE 14/07/2010: REGULAMENTA O ART. 29, INCISOS, I, II E III
LEI 12.662, DE 05/06/2012: ASSEGURA VALIDADE NACIONAL À DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV, REGULA SUA EXPEDIÇÃO.RES/SDH/PR Nº 12, DE 16/01/2015 - RESOLUÇÃO Nº 12 CORRIGIDA: ESTABELECE PARÂMETROS PARA A GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - E TODAS AQUELAS QUE TENHAM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO NÃO RECONHECIDA EM DIFERENTES ESPAÇOS SOCIAIS - NOS SISTEMAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, FORMULANDO ORIENTAÇÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DA DENTIDADE DE GÊNERO E SUA OPERACIONALIZAÇÃO. (ALTERAÇÃO DE NOME SOCIAL. (ALTERAÇÃO DE NOME SOCIAL).MPV 1.085, DE 27/12/2021: MODERNIZA E SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGISTRO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
NA BASE DA LEGISLAÇÃO A LEI 4.827, DE 1924, REVOGADA PELA LEI 6.015, DE 1975, É REGISTRADA COMO DPL - DECRETO DO PODER LEGISLATIVO: DPL 4.827, DE 1924; LEI DOS REGISTOS PÚBLICOS; LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.