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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DEL 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL. ALTERA OS ARTS. 6; 8; 12; 14; 17; 19; 20; 22; 24; 26; 32; 33; 34; 37; 38; 40; 44; 46; 48; 52; 54; 56; 64; 65; 66; 67; (SUPRIME O 68) E ALTERA E RENUMERA TOD OS OS SEGUINTES (69 A 407). - EMILIO G. MEDICI. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 31 12 1973 013539 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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