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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO, DA LEI 4.737, DE 1 5/07/1965, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL" E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 47, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1974 -
Fonte:
DOFC 03 01 1974 000041 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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