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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1974 -
Fonte:
D.O.U de 04/01/1974, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO; MPAS -
Alteração:
LEI 13.429, DE 31/03/2017: ALTERA ARTS. 1º, 2º 4º, 5º, 6º, 9º, 10, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11(VETADO) E O ART. 12 (VETADO); ACRESCE ARTS. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19º-B, 19º-C
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Correlação:
DEC 73.841, DE 13/03/1974: REGULAMENTAÇÃO
POR/MTB 66 D.O. 07/06/1974: BAIXA INSTRUCOES PARA O REGISTRO DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORARIO (REF. ART. 4) PUBL. NA CLT.
PRT/MTB SRT (EXTINTO DNMO) 2 - D.O. 5/6/96 P. 9929: ALTERA PRT 66: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO.
DEC 92.180 , DE 19/12/1985: VALE TRANSPORTE, INCLUSIVE PARA OS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORARIO (REVOGADO)
DEC 95.247 - 17/11/1987: VALE TRANSPORTE
LEI 8.745, DE 09/12/1993: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 9.601, DE 21/01/1998: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.DEC 10.060, DE 14/10/2019: REGULAMENTAÇÃO.MPV DE 1.046, DE 27/04/2021: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS - COVID-19VIDE MPV 1.109, DE 25/03/2022.VIDE LEI Nº 14.437, DE 15/08/2022.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO