Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.023 de 03 de janeiro de 1974

Data de assinatura:

03 de Janeiro de 1974

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

03 de Janeiro de 1974

Fonte:

DOFC 04 01 1974 000081 4

Link:

Texto integral

Referenda:

(DF); POLICIA MILITAR.

Alteração:

LEI 6.477, DE 15/12/1977: REVOGA PAR. 2 DO ART. 49.

LEI 6.547, DE 04/07/1978: ALTERA INC. I DO ART. 95 E INC. I DO ART. 101

REVOGADA PELA LEI 7.289, DE 18/12/1984.

" O ART. 141 DESTA LEI CONSIDERA VIGENTE OS ARTS. 70 A 72, ENQUANTO NAO ENTRAR EM VIGOR A LEI DE PENSÃO POLICIAL MILITAR".

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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