Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974

DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emílio G. Médici

14 de Março de 1974

DOFC DE 14/03/1974, P. 2865

MINISTÉRIO DA FAZENDA

LEI 4.320, DE 17/03/1964: ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.

LEI 5.589, DE 13/03/1970: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CHANCELA MECÂNICA PARA AUTENTICAÇÃO DE TÍTULOS OU CERTIFICADOS E CAUTELAS DE AÇÕES E DEBENTURES DAS SOCIEDADES ANONIMAS DE CAPITAL ABERTO...

DEC 92.061, DE 05/12/1985: REGULAMENTA ART. 31

DEL 2.321, DE 25/02/1987: INSTITUI, EM DEFESA DAS FINANÇAS PÚBLICAS, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E PÚBLICAS NÃO FEDERAIS.

MPV 2.044-56, DE 26/09/2000: ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA NOS TERMOS DA LEI 9.496, DE 1997).

LEI 9.447, DE 14/03/1997: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES.

MPV 1.976-33, DE 23/11/2000: AOS ARTS. 35-J E 35-L APLICA-SE, QUANDO COUBER, O DISPOSTO NOS ARTS. 37 E 38 DA LEI 6.024, DE 13/03/1974

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