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Data de assinatura:
02 de Maio de 1974 -
Ementa:
ESTENDE AS FUNDAÇÕES NACIONAL E ESTADUAIS DO BEM-ESTAR DO MENOR A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI 3.577, DE 04/07/1959 (QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO). (FUNABEM) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1974 -
Fonte:
DOFC 03 05 1974 005093 1 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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