Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 605 de 05 de janeiro de 1949

Data de assinatura:

05 de Janeiro de 1949

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Eurico Gaspar Dutra

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 1949

Fonte:

D.O.U de 14/01/1949, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 2.761, DE 26/04/1956: ALTERA PAR. 2º DO ART. 6º

DEL 86, DE 27/12/1966: ALTERA ART. 11

LEI 7.415, DE 09/12/1985: ALTERA ART. 7º

LEI 9.093, DE 12/09/1995: REVOGA ART. 11

LEI 11.324, DE 19/07/2006: REVOGA ALÍNEA "A" DO ART. 5º

LEI 12.544, DE 08/12/2011: ALTERA O ART. 12

MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ARTS. 1º E 12 E REVOGA ARTS. 8º, 9º E 10 Vigência Produção de efeitos

LEI 14.128, DE 26/03/2021: ACRESCE §§ 4º E 5º AO ART. 6º

Correlação:

DEL 6.459, DE 02/05/1944: DESCANSO EM FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS...

LEI 662, DE 06/04/1949: DECLARA FERIADOS NACIONAIS

DEC 27.048, DE 12/08/1949: REGULAMENTAÇÃO

LEI 1.266, DE 08/12/1950: DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA DAS ELEIÇÕES GERAIS E O DIA DE TIRADENTES (REVOGADA)

DEC 27.322, DE 18/10/1949 - D.O. DE 19/10/1949 (REVOGADO)

LEI 4.178, DE 11/12/1962: EXTINGUE O TRABALHO AOS SÁBADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

PRT/MTB 417 - D.O. DE 21/06/1966 (CLT, DE 1993, P. 350): DILATAÇÃO DE HORÁRIO DE REPOUSO

LEI 5.889, DE 08/06/1973: TRABALHADOR RURAL

DEC 74.149, DE 06/06/1974: SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E
INDIRETA PELA OCORRÊNCIA DE FERIADO RELIGIOSO

PRT/MTB 559 - D.O. DE 03/11/1976 (CLT, DE 1993, P. 351): REGULA REPOUSO SEMANAL DOS PORTUÁRIOS, EM SISTEMA DE RODÍZIO

DEC 83.842, DE 14/08/1979: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO TRABALHO PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

LEI 6.802, DE 06/04/1949: DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO, DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA

DEC 94.709, DE 30/07/1987: INCLUI INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DENTRE AS ATIVIDADES COM FUNCIONAMENTO
PERMANENTE AOS DOMINGOS E FERIADOS

DEC 99.467, DE 20/08/1990: FACULTA AO COMÉRCIO VAREGISTA EM GERAL O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS

Veto:

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Assunto:

REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL, REPOUSO SEMANAL, DOMINGO, FERIADOS. PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.

Classificação de direito:

REPOUSO SEMANAL.

Observação:

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