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Data de assinatura:
24 de Maio de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FLUORETAÇÃO DA ÁGUA EM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO QUANDO EXISTIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1974 -
Fonte:
D.O.U de 27/05/1974, pág. nº 6021 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LEI DE FLUORETAÇÃO DA ÁGUA