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Data de assinatura:
12 de Junho de 1974 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 11, DA LEI 4.726, DE 13 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO E ATIVIDADES AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1974 -
Fonte:
DOFC 14 06 1974 006725 1 -
Link:
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Referenda:
REGISTRO DO COMERCIO. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 75.470, DE 12/03/1975: COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA.
DEC 93.410, DE 14/10/1986: DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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