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• Data de assinatura:

  17 de Junho de 1974

• Ementa:

  ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Junho de 1974

• Fonte:

  DOFC 17 06 1974 006773 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  LEGISLACAO ELEITORAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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