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Data de assinatura:
24 de Junho de 1974 -
Ementa:
SUPRIME O ARTIGO 58, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. (RECODOM-630), (RECODOM-836). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1974 -
Fonte:
DOFC 25 06 1974 007021 1 -
Link:
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Referenda:
MM; MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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