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Data de assinatura:
25 de Junho de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E A INSTALAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1974 -
Fonte:
DOFC 26 06 1974 007117 3 -
Link:
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Referenda:
MARE. MPAS -
Alteração:
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Correlação:
DEC 74.771, DE 29/10/1974: NORMA COMPLEMENTAR
DEL 1.359, DE 19/11/1974: NORMA COMPLEMENTAR (§ 1º DO ART. 6º)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBSERVAÇÃO: O ANEXO A QUE SE REFERE ESTA LEI ESTÁ PUBLICADO NO D.O. DE 26-6-74 P.7118