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Data de assinatura:
27 de Junho de 1974 -
Ementa:
ALTERA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES), E DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1974 -
Fonte:
DOFC 27 06 1974 007157 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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